REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Informações ao Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, a Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC) informa que a presente recolha de dados pessoais não resulta de uma obrigação legal ou contratual específica, sendo efetuada na sequência do pedido efetuado pelo Requerente, com base nos fundamentos legais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º daquele Regulamento, mostrando-se necessária para diligências pré-contratuais e de execução de contrato, designadamente de preparação das atividades, bem como para posterior cumprimento de obrigações legais, designadamente fiscais, da DRCC.

Os dados pessoais recolhidos têm exclusivamente como finalidades possibilitar a realização das atividades, conforme pedido efetuado pelo Requerente, e o posterior cumprimento das obrigações legais a que a DRCC se encontra adstrita, limitando-se ao estritamente necessário para esses fins, e não sendo objeto de tratamentos automatizados.

Os dados pessoais são considerados confidenciais, sendo objeto de registo, organização, estruturação e conservação em base de dados da instituição, apenas sendo consultados e utilizados para os fins acima referidos, sem prejuízo da conservação dos dados que, nos termos legais, devam constar de arquivo documental da instituição.

O acesso e utilização dos dados pessoais é restringido aos trabalhadores ou agentes da DRCC encarregados concretamente de instruir, dar seguimento ao pedido e prestar apoio antes, durante e após a execução da atividade, nos termos das funções e tarefas que lhes estejam atribuídas no âmbito da DRCC, sem prejuízo do acesso pelos trabalhadores ou agentes encarregados da segurança tecnológica e proteção dos dados nas redes e sistemas de informação da DRCC, para estes exclusivos efeitos, ficando, em todo o caso, todos os utilizadores e subcontratantes vinculados aos deveres e regras de segurança e de sigilo vigentes na DRCC.

Informa-se ainda que, nos termos do disposto nos artigos 12.º e seguintes do RGPD, o Requerente é titular dos seguintes direitos relativos aos dados pessoais recolhidos:

a. Direito de acesso aos dados pessoais;
b. Direito de retirar, a qualquer momento, o consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos dados pessoais recolhidos, bastando para tal contactar a DRCC através dos contactos abaixo indicados;
c. Direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais, bem como de obter a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos mesmos;
d. Direito de portabilidade dos dados, nos termos previstos no RGPD;
e. Direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados;
f. Direito a ser informado, a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos dados pessoais;
g. Direito a ser informado sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e sobre quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica.

Identificação do responsável pelo tratamento e contactos:
Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC), pessoa coletiva n.º 600025314, com sede em Coimbra, na Rua Olímpio Nicolau Rui Fernandes, Jardim da Manga, endereço de correio eletrónico culturacentro@drcc.gov.pt, contacto telefónico 239 701 391.
Representante legal:
Suzana Maria Peres de Menezes, Diretora Regional de Cultura do Centro, com os contactos acima referenciados.
Contacto do Encarregado de Proteção de Dados designado pela Direção Regional de Cultura do Centro:
culturacentro@drcc.gov.pt

O Requerente/Titular dos Dados declara que tomou conhecimento da informação que antecede.